Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)