Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos arts. 300, «caput, do CPC. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em benefício previdenciário. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Obrigação de não fazer consistente na abstenção de inclusão do nome da parte agravante em órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)