Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência Privada - USIMINAS (sucessora da FEMCO) - Ação de revisão de benefício suplementar - Pretensão de aplicação do Regulamento de Benefícios de 1975, vigente à época da adesão, para o cálculo da suplementação de aposentadoria - Sentença de improcedência - Modificações no Regulamento de 1985, que excluíram gratificações com periodicidade diversa da mensal e aplicaram índices de reajuste inferiores aos do INSS, com defasagem de quatro meses, em prejuízo do autor - Inviabilidade de aplicação do Regulamento de 1975 - Necessidade de observância das normas vigentes à data de concessão do benefício, em 1994 - Direito adquirido não configurado - Alterações introduzidas em 1985 válidas para participantes que não haviam preenchido os requisitos de elegibilidade à época - Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ - Aplicação do Lei Complementar 109/2001, art. 17 - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)