Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS. Exercício de 1998 a 2002. Extinção. Prescrição intercorrente verificada. Município de Itupeva. Ação distribuída em 21/10/2003. Devedor citado por edital em 25/06/2004. Primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado em 22/09/2011. Termo inicial da contagem do prazo prescricional (após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do feito). Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido