Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 300, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO
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