Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Ocorrência de desídia pela Fazenda Pública - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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