Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir o plano de saúde a manter o tratamento multidisciplinar prescrito aos menores, portadores de TEA, em regime domiciliar, no prazo de 05 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00. Menores saudáveis, sem notícias de dificuldade de locomoção. Continuidade do tratamento multidisciplinar que passará a ser realizado nas dependências da Clínica Credenciada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada.

Provimento