Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes Ementa: Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.