Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, como sucessor de Banco Nossa Caixa S/A. Prevenção tocando, na espécie, à Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação concernente à sentença coletiva e vem apreciando os recursos relacionados às correspondentes execuções. Vínculo esse proclamado pela Egrégia Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado, no julgamento de conflitos de competência.

Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa