Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Araçatuba - Afastamento remunerado de dirigentes sindicais ou classistas - Lei Complementar Municipal 285/2022, que expandiu as hipóteses de afastamento remunerado previstas na Lei 3.774/92, antes restritas a sindicatos, com inclusão de associações classistas, mas alterou o número de servidores a serem afastados através da criação de regra de proporcionalidade segundo a quantidade de associados - Consequente redução efetiva no número de dirigentes afastados no caso do sindicato autor - Alegação de violação à liberdade sindical conforme prevista no CF/88, art. 8º, VIII, assim como da previsão específica de afastamento remunerado do art. 125, §1º da Constituição Estadual - Inocorrência - Limitação quantitativa compatível com as previsões constitucionais, desde que não implique, na prática, o seu esvaziamento ou neutralização - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Não verificada ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nos limites estabelecidos pelo legislador municipal - Ação julgada improcedente