Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. decisão mantida. Comunicado Conjunto 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO desPROVIDo, com observação