Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu o ingresso de cessionárias do crédito objeto da lide, como assistentes litisconsorciais, sem exclusão do condomínio exequente do polo passivo, com fulcro no CPC, art. 109, determinou, com fundamento no CPC, art. 312, a juntada aos autos de documento que autorize a responsabilização do executado pelas taxas condominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, finalmente, consignou que, caso transcorra, «in albis, referido prazo, devem os autos tornar conclusos, para extinção do processo - Acolhimento da pretensão recursal, com fundamento no art. 778, § 1º, III; e § 2º, do CPC, norma aplicável ao caso concreto, em detrimento daquela prevista no art. 109, §§ 1º e 2º, do CPC, por força do princípio da especialidade, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, bem como pela revelia do agravado, pela ausência de oposição, por parte do condomínio exequente, quanto à medida postulada, e pela comprovação, mediante documentos, da cessão, pelo condomínio exequente, por ato entre vivos, do crédito condominial objeto da lide, em favor dos agravantes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)