Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Serviços de «home care". O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Com o advento da Lei 14.454/2022, cuja aplicação é imediata, o rol deixa de ser taxativo, com possibilidade de ser oferecida cobertura de exames ou de tratamentos que não estejam ali incluídos. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Situação de saúde do paciente de total dependência de terceiros para controle de seu estado de saúde. Laudo pericial que bem analisou todos os contornos do caso e indicou a permanência do tratamento ao autor por «home care, inclusive com necessárias adequações. Custeio de materiais, medicamentos, insumos e profissionais que deve ocorrer como se o paciente em internação hospitalar estivesse. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)