Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Decisão proferida após a prolação da sentença em primeiro grau e que afasta o benefício em razão do valor dos rendimentos do agravante que no caso é superior a três salários mínimos - Parâmetro que vem sendo adotado amplamente como razoável - Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.