Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35 E Lei 10.826/2006, art. 14.

RECURSO MINISTERIAL - POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE ABSOLVEU OS RÉUS EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO - PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO PELO JUIZ NATURAL DO FEITO - MATÉRIA NÃO AFETA AO PLANTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BUSCA - NULA A PROVA DERIVADA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CARATERIZADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSENTE VÍNCULO ASSOCIATIVO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO