Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Embargos de Declaração - Ação de restituição de valores - Direito do Consumidor - Acórdão embargado de fls. 222/223 que julgou desprovido o recurso inominado interposto pela ré, ora embargante, a fim de manter a restituição de valores determinada na r. sentença - Embargos de declaração opostos que aduzem a existência de omissão no V. julgamento colegiado e que pretendem tão somente rediscutir o julgado - Omissão não configurada - Efeito meramente infringente - Os presentes embargos apresentam evidente caráter infringente, destinando-se à modificação do decidido, o que deve ser buscado através dos recursos processuais eventualmente cabíveis - Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados".