Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Condenação do réu a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade e na proibição de frequentar bares, boates e lupanares - Alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado - Acusado que tomou paradeiro desconhecido e que não atualizou seu endereço e contato junto ao Juízo - Impossibilidade de citação do réu para comparecimento da audiência de instrução - Inteligência do art. 367, CPP - Preliminar afastada - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Insurgência em face da pena aplicada - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena fixada no mínimo legal na primeira e segunda fases - Aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado em sua fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)