Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por concessionária em recuperação judicial contra decisão que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: Discute-se a aplicabilidade da atualização monetária ao valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, diante da alegação de que o plano de recuperação judicial exigiria o pagamento da dívida sem atualização. III. Razões de decidir: A concessionária sustenta que os honorários advocatícios deveriam seguir o valor nominal da multa contratual, sem atualização. No entanto, tal tese não se sustenta, pois o valor da causa ou da condenação, tratando-se de crédito extraconcursal, não se sujeita aos limites do plano de recuperação. A jurisprudência deste E. Tribunal, amparada pela Súmula 14/STJ, confirma que os honorários advocatícios devem acompanhar a correção monetária do valor da causa. IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)