Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por policiais militares, em uma praia, em poder de duas porções de maconha, com peso líquido total de 2 gramas. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Pleito ministerial de afastamento da aplicação do redutor e fixação de regime prisional inicial fechado. Pleito recursal de terceiro interessado para a restituição do veículo apreendido. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Devolução do veículo apreendido, em favor do proprietário comprovado nos autos, que se torna de rigor. Recurso ministerial improvido. Recursos defensivo e do terceiro interessado providos, nos termos acima