Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Questionamento quanto à higidez da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia da Magistrada na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade - Prolongamento da instrução que se deve a ato da própria defesa - Aplicação da Súmula 64/Colendo STJ. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada