Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São Carlos - Pedido de anulação de questões da prova aplicada no concurso público 002/2023, organizado pelo Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Alegação de que diversas questões extrapolaram os limites do edital - Necessária integração do polo passivo, a ser composto em litisconsórcio pela Municipalidade e pela empresa organizadora do certame - Discussão sensível que poderá impactar centenas de candidatos, sendo inadequada a via mandamental - Inicial indeferida por inadequação da via eleita - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação do impetrante parcialmente provida... (Continua)