Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso de agravo equivocadamente interposto pela parte executada. Cabimento exclusivo de recurso inominado, conforme entendimento da Turma de Uniformização no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Entendimento já adotado por esta Turma Recursal. Erro inescusável que obsta a invocação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.