Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave (descumprimento de ordem, apreensão de entorpecente e danos ao patrimônio público). Inteligência do art. 83, III, a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento suficientemente justificado - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Fundamentação inidônea para indeferimento do benefício. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Exame criminológico desfavorável - Agravo desprovido... (Continua)