Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefícios previdenciários - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de invalidade da contratação por vício de consentimento - Descabimento - Ré que comprovou a regularidade da adesão e autorização para os descontos - Contratação realizada pela autora de forma presencial, com aposição de assinatura física e manual - Gravação de áudio em que a autora concorda com a contratação e descontos, foto facial e documentos pessoais que confirmam a adesão voluntária - Ausência de elementos que indiquem suposto vício de consentimento - Sentença mantida por seu próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)