Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no CPC, art. 485, I - Insurgência - Gratuidade da justiça - Matéria que é objeto da sentença recorrida e que deve ser decidida neste Acórdão - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento da ordem sem justificativa plausível - Circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória que milita em desfavor do autor inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Manutenção do indeferimento da benesse - Determinação de emenda da inicial para que a parte autora informe se a quantia do empréstimo foi disponibilizada em sua conta, apresente extratos bancários referente ao período ou comprove eventual restituição à parte ré e ainda esclareça a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos e se enviou reclamação administrativa ao BACEN - Cabimento - Patrono da autora que ajuizou dezenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que não houve fraude na operação de empréstimo e que a contratação é legítima - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Sentença mantida - Reconsideração da decisão monocrática de deserção. Recurso de apelação improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)