Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 45 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração, por três vezes, ao art. 171, «caput, na forma do art. 71, ambos do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por violação ao CPP, art. 212, (ii) absolvição do apelante, (iii) fixação de valor mínimo para reparação do dano causado às vítimas. III. Razões de decidir 3. Nulidade quanto à audiência de instrução insubsistente. Inexistência da demonstração de prejuízo e de alegação em momento oportuno por se tratar de nulidade relativa. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância das palavras das vítimas. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Comprovado ter o acusado, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 5. Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos foi indeferida, pois não houve indicação de valor líquido e certo, nem instrução probatória específica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido