Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido, com aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial aberto fixado. Apelo improvido