Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇAO OU REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Aquisição de passagens pela consumidora por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo correquerida responder por danos causados à passageira. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da correquerida Edestinos mantida. ... ()
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