Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Pretensão à incidência da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) sobre os vencimentos integrais - Previsão legal de incidência sobre todos os valores percebidos em caráter permanente, inclusive, adicionais temporais e a sexta parte - Art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, atualizada pela Lei Complementar 740/1993 - Inclusão da GTN na base de cálculo do percentual de 50% do Prêmio de Ementa: Servidor Público Estadual - Pretensão à incidência da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) sobre os vencimentos integrais - Previsão legal de incidência sobre todos os valores percebidos em caráter permanente, inclusive, adicionais temporais e a sexta parte - Art. 3º, §2º, da LCE 506/1987, atualizada pela Lei Complementar 740/1993 - Inclusão da GTN na base de cálculo do percentual de 50% do Prêmio de Incentivo, dos adicionais temporais e Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013- Sentença de procedência mantida- Recurso da ré não provido.