Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-)

Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)