Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Seguradora que, quando do preenchimento da declaração de saúde, deixou de requisitar exames - Demonstração, ademais, de que o autor apenas teve conhecimento de seu quadro clínico após a assinatura do contrato - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)