Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença. Decisão judicial que indeferiu a expedição de ofícios para a suspensão dos cartões de crédito, passaporte e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente comprovação da situação extraordinária neste caso. Agravo não provido