Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por DANOS morais - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Pretendida a rescisão contratual, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigações de fazer destinadas à quitação de débitos incidentes sobre o veículo e sua transferência administrativa - Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos face à revendedora e a terceiro que adquiriu o veículo posteriormente à autora e improcedente com relação ao Banco responsável pelo financiamento dos veículos adquiridos pela autora - Insurgência da autora e da revendedora corré - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contrato de financiamento celebrado para aquisição do veículo - Instituição financeira entendida como «banco de varejo, interveniente apenas como facilitador da operação financeira, não se confundindo com os «bancos das montadoras, integrantes do mesmo grupo econômico da montadora - Responsabilidade solidária por vício do produto afastada - Jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o tema - DANOS MORAIS - Pleito indenizatório que tem por fundamento a negativação do nome da consumidora, ao passo que a condenação tem por base a demora da revendedora na entrega da documentação necessária à transferência de propriedade do veículo adquirido pela autora - Pedido não deduzido na exordial - Julgamento «extra petita constatado - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REVENDEDORA CORRÉ PROVIDO, com observação.... (Continua)