Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA BASEADA NO FATO DO AUTOR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUTORIZAR A PORTABILIDADE DO PLANO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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