Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena. Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Terceira fase. Majoração da pena em razão do concurso de causas de aumento que violou texto expresso de lei e entendimento da Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação idônea para cumulação das majorantes. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento do concurso formal entre o roubo e o delito de corrupção de menores, com aplicação, porém, da regra do concurso material (art. 70, par. único, CP). Pena redimensionada, com extensão dos efeitos para o corréu Igor (art. 580, CPP). Manutenção do regime fechado. Revisão criminal parcialmente deferida... (Continua)