Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO -

(art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Atipicidade da conduta - Princípio da insignificância - AFASTADO - Bem de alto valor. Manutenção do aumento da pena-base. Aplicação de maior fração pela tentativa - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Fase externa - execução. Manutenção da redução na fração de 1/3 (um terço). Manutenção do regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, art. 44, II, e da suspensão condicional da pena - art. 77, I e II, do CP. ... (Continua)