Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de concessão de remição de 133 dias de pena, em razão da aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2023 - Acolhimento parcial- Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente - Aprovação parcial - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agravo parcialmente provido, para conceder remição de pena ao agravante em razão de sua aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2022, no montante de 60 (sessenta) dias, com determinação para realização de novo cálculo da pena.... (Continua)