Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título, há mais de 10 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e inobservância ao devido processo legal, alegando quanto ao mérito que detém a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 anos, sem qualquer oposição, com boa fé e ânimo de dono, devendo ser compurado o período de ocupação do antecessor - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ausência do preenchimento dos requisitos para a modalidade de usucapião pretendida - Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia de comprovar o exercício contínuo da posse, com ânimo de dono ao longo do referido lapso temporal - Recurso desprovido... (Continua)