Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação do deciso conversor, condições subjetivas favoráveis, suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, ser o paciente tão somente usuário de drogas e por violação ao princípio da homogeneidade. Postula-se também a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão ou imposição da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, com ou sem monitoramento eletrônico. ... (Continua)