Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Apropriação indébita em razão da profissão (art. 168, § 1º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.... ()
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