Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da localização de veículo em nome da executada originária e do fato de que, tão logo esgotadas as tentativas de citação desta, presumindo-se a sua dissolução irregular, o feito foi redirecionado aos seus sócios, cuja citação infrutífera se deu antes de 01 ano contado do sentenciamento da demanda. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)