Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas modificadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.... ()
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