Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível E remessa necessária - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Oficial administrativo - Ação na qual visa a incorporação da Gratificação de Representação, bem como a sua revalorização - Sentença concessiva da segurança - Aplicação da tese fixada no Tema 25, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Provas nos autos que demonstram que a servidora laborou como Auxiliar I da Assistência Policial Civil e Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos, de modo que faz jus à incorporação da gratificação, bem como à revalorização, nos termos do Lei Complementar 813/96, art. 2º, que deverá acompanhar o valor concedido aos servidores em atividade - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Recursos desprovidos