Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento das determinações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não cabimento da Isenção do imposto nos termos da Lei 10.705/2000, art. 6º - Não preenchimento dos requisitos subjetivos - Valor do imóvel que ultrapassa 2.500 UFESPs - Recolhimento do imposto pressupõe prévia homologação do cálculo do tributo - Aplicação da Súmula 114/STF - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal - Afastamento dos juros e multa sobre o cálculo do imposto - Decisão reformada para afastar a incidência dos juros e multa antes da homologação do cálculo - Recurso parcialmente provido