Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. FURTO SIMPLES. Pedido de trancamento da ação penal pela aplicação do «princípio da insignificância". Necessidade de análise de matéria fática e probatória, o que não é admitido pela via do writ. Conduta inserida em contexto de reiteração delitiva. Pretendida revogação da prisão preventiva. Paciente que possui maus antecedentes e é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada