Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.1221.1349.4815

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

PRELIMINARES AFASTADAS -

Prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil - Decadência não observada - Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. ... ()

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