Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ofertada pela executada - Decisão «a quo que homologa os cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Recurso pela empresa exequente aduzindo ter havido ofensa à coisa julgada - Desprovimento de rigor.

1. Não viceja a pretensão recursal na medida em que os cálculos elaborados pelo Perito Judicial observaram os exatos termos do Acórdão, notadamente no ponto relativo à necessidade de observância da data de emissão da Nota Fiscal como termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para o pagamento das medições realizadas - Inexistência de ofensa à coisa julgada.Decisão mantida - Recurso desprovido