Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cabimento - Alegação de que a contratação dos serviços prestados e a duplicata foi assinada por pessoa que não detinha poderes para tanto - Inadmissibilidade - Contratante com relação de parentesco com os sócios da empresa embargante, cujo sobrenome é o mesmo da razão social da empresa - Sociedade beneficiária, de titularidade do contratante, que tem sede no mesmo endereço da sede da embargante - Hipótese de aplicação da teoria da aparência - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso improvido