Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da agravante da emboscada. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação, por este E. Tribunal. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fundamentadamente majoradas à fração de 1/3, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Elevação à fração benéfica de 1/8, tendo em vista as agravantes da emboscada e da liderança exercida pelo peticionário, seguida da diminuição de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente