Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA - A AÇÃO DE CONHECIMENTO TRAMITOU NO JEFAZ -

decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a existência de excesso de execução - irresignação do Município quanto ao cálculo das horas suplementares - incompetência - a ação de conhecimento tramitou no JEFAZ (processo 1008488-37.2018.8.26.0602) - ademais, consta o julgamento de outro recurso de agravo de instrumento, do mesmo caso, que foi distribuído e julgado pela 3ª Turma da Fazenda Pública. Recurso do Município não conhecido, com determinação... (Continua)